O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, anunciou a pouco, que irá recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu a Lei Estadual 12.709/2024. A legislação impede a concessão de incentivos fiscais a empresas signatárias da moratória da soja, e sua suspensão foi determinada após ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo PCdoB.
A deputada estadual Janaina Riva (MDB) se posicionou sobre o caso, afirmando que a decisão foi uma surpresa. “Hoje nós somos pegos de surpresa com a ação direta de inconstitucionalidade feita pelo PCdoB ao ministro Flávio Dino. Ele suspendeu a eficácia da legislação, mas intimou a Assembleia e o governo do estado para que possam, em caráter de urgência, responder à ADI”, destacou. Segundo a deputada, tanto a Assembleia quanto o governo já estão mobilizados para recorrer.
A lei, sancionada por Mauro Mendes em outubro, proíbe benefícios fiscais para empresas que criam exigências além das previstas no Código Florestal Brasileiro. “Se existe algum erro em nossa lei, iremos corrigir. Mas, nesse primeiro momento, vamos recorrer da decisão para acabar com essas restrições ilegais impostas ao agronegócio mato-grossense”, disse o governador. Ele também criticou a moratória da soja, que considera uma afronta à legislação nacional: “Não podemos aceitar exigências que não estejam previstas na lei brasileira, que é uma das mais rígidas do mundo.”
A deputada Janaina Riva ressaltou que já acionou o procurador da Assembleia Legislativa, Ricardo Riva, para reforçar a defesa da lei. “Nós vamos solicitar uma agenda com o ministro Flávio Dino, a quem acredito que está sendo induzido ao erro com esse pedido do PCdoB. Vamos mostrar ao ministro o tamanho do impacto da moratória e quem são os privilegiados com essa decisão”, afirmou. Ela reforçou que o estado cumpre critérios rigorosos de sustentabilidade e que a suspensão da lei prejudica a economia local.
A moratória da soja, vigente desde 2006, é um pacto que impede a compra de soja produzida em áreas desmatadas da Amazônia, mesmo que o desmatamento seja legal. O governo de Mato Grosso argumenta que a medida extrapola as exigências do Código Florestal, que já prevê regras restritivas. No caso da Amazônia, por exemplo, é obrigatório preservar 80% das propriedades rurais, permitindo a produção em apenas 20% da área.
Conforme a lei estadual suspensa, empresas signatárias de acordos que imponham restrições adicionais às atividades agropecuárias em áreas não protegidas ficam impedidas de receber benefícios fiscais ou concessões de terrenos públicos. A norma também prevê sanções severas, como a devolução de incentivos recebidos de forma irregular e a indenização pelo uso de terrenos públicos.
O governador Mauro Mendes reafirmou que a legislação estadual busca garantir a soberania do estado e proteger a competitividade do agronegócio mato-grossense. A decisão do STF, por sua vez, abriu um novo capítulo de debates sobre os limites entre as normas estaduais e os compromissos assumidos por empresas do setor privado em acordos ambientais internacionais.