Estados podem ganhar autonomia para aplicar penas mais duras

Fonte: Redação Pauta Livre MT (Foto: Divulgação)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (4) ao aprovar o Projeto de Lei Complementar 215/2019, que abre caminho para que Estados e o Distrito Federal tenham autonomia na legislação penal. O texto, relatado pelo deputado Coronel Assis (União Brasil – MT), busca permitir alterações mais rigorosas nas leis penais estaduais, mas sem criar novos crimes.

Com 27 votos a favor e 11 contrários, o projeto segue agora para análise no plenário da Câmara e, se aprovado, será encaminhado ao Senado. Coronel Assis celebrou a aprovação na CCJ como um marco, destacando que continuará articulando com lideranças para acelerar a tramitação. O parlamentar enfatizou que a medida visa atender à diversidade das realidades estaduais no enfrentamento da criminalidade. “Cada Estado vive uma dinâmica distinta. A proposta dará a eles a possibilidade de modular penas de forma mais rigorosa, alinhada às necessidades locais, sempre respeitando as bases da legislação federal”, argumentou.

Apesar do ganho de autonomia, o projeto impõe limites importantes. Governadores interessados em ajustar penas deverão considerar o impacto financeiro dessas mudanças, especialmente no que diz respeito aos custos do sistema prisional, já que penas mais severas podem implicar períodos maiores de encarceramento. Outro ponto crucial do PLP 215/2019 é a manutenção de benefícios penais, como a progressão de regime, mas com a possibilidade de tornar mais rigorosos os critérios de acesso. Coronel Assis reforçou que o objetivo não é uma “carta branca” para mudanças indiscriminadas, mas sim uma ferramenta para adequar a legislação à realidade de cada região.

Entre as alterações previstas, os Estados poderão:

  • Definir penas mais rígidas dentro dos limites do Código Penal;
  • Criar critérios próprios para progressão de regime e livramento condicional;
  • Ajustar penas restritivas de direitos, como serviços comunitários;
  • Estabelecer novos efeitos para condenações, respeitando o arcabouço constitucional.

A proposta recebeu elogios pela ousadia em enfrentar questões estruturais da segurança pública, mas também levantou debates sobre os desafios de implementar essas mudanças, especialmente no que diz respeito ao impacto financeiro. Se aprovado, o projeto poderá transformar a relação entre União e Estados na gestão do Direito Penal, conferindo maior protagonismo às unidades federativas no combate à criminalidade.